
NORMATIVA VIGENTE
MARCO NORMATIVO VIGENTE
CONSTITUCION PROVINCIAL ART. N° 169
LEY N° 7.103
DECRETO N° 1086/01
- ANEXO I, II, III Modificados por Decreto 2397/12, 37/13 y otros.
- ANEXO IV Manual de Funciones SIGEP
- ANEXO V Manual Normativo de las USI